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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

O presente instrumento de “Termo e Condições de Uso” (“Termos de Uso”) visa regular os direitos e obrigações relacionados ao uso do site e dos serviços prestados pela COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.212.113/0527-54 titular da propriedade intelectual sobre website, plataforma de treinamentos e seus conteúdos e demais ativos relacionados ao website/plataforma. 

1. DO OBJETO 

Estes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma pelo USUÁRIO (pessoa física ou jurídica, por seu representante legal, que é cadastrado na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha criado pelo setor RH.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: oferta de cursos livres para o aperfeiçoamento do conhecimento. 

2. DA ACEITAÇÃO 

O presente Termo estabelece obrigações por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias.

A aceitação aos Termos de Uso pelo USUÁRIO se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao acessar a plataforma.

Ao utilizar a plataforma o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. 

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo website/plataforma. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, não prossiga com o cadastramento na plataforma, bem como se abstenha de acessá-la e utilizá-la. 

Aplica-se no acesso, navegação, cadastro e/ou utilização deste website/plataforma o contido na Política de Privacidade e na Política de Proteção aos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso. 

O USUÁRIO ao acessar e se cadastrar neste website/plataforma, declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato. 

Os menores de 18 (dezoito) anos somente poderão ter acesso à plataforma após a autorização expressa dos pais ou responsáveis por intermédio de contato através do e-mail suportedna@farmaciassaojoao.com.br. 

Entre em contato pelo e-mail suportedna@farmaciassaojoao.com.br, com o título: "termos de uso", caso tenha alguma dúvida quanto aos Termos de Uso. 

3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS 

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. 

4. DO CADASTRO 

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio que será realizado pelo setor de RH.

O cadastro do USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o USUÁRIO se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.  

A senha é de uso pessoal e intransferível e o USUÁRIO responderá pela sua utilização indevida e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não. 

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente a COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA em caso de uso indevido da respectiva senha, providenciando sua alteração. 

O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. 

O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  em razão deste cancelamento. 

O USUÁRIO deverá ter um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias. 

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. 

5. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 

Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos. 

A transmissão de curso adquirido pelo USUÁRIO ocorrerá exclusivamente na plataforma, sendo proibido o armazenamento, download, gravação de conteúdos e videoaulas. 

A COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA , mesmo utilizando de todos os meios necessários para a proteção dos USUÁRIOS no acesso a sua plataforma, não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na plataforma. 

Encerrado o curso contratado, o USUÁRIO não terá mais permissão para acessá-lo. 

6. DA DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA 

O acesso à plataforma é concedido por prazo indeterminado, estando, contudo, assegurado a COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  o direito de encerrá-lo, suspendê-lo ou interrompê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem que qualquer indenização seja devida ao USUÁRIO. 

A COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  poderá, a qualquer momento, recusar ou retirar o acesso do USUÁRIO à plataforma, sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o USUÁRIO descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente. 

O USUÁRIO tem conhecimento de que a COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  pode, a qualquer tempo, remover da plataforma qualquer curso ou conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida em razão de tal remoção. 

7. DO SUPORTE 

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, por meio de chat disponível dentro da plataforma, através de chat por bloco.

O USUÁRIO receberá em até 24 horas, em dias úteis, sendo que as soluções se darão em tempo variado, em dias e em horário comercial, conforme a complexidade de cada caso.

8. DAS RESPONSABILIDADES 

O USUÁRIO compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização de internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou que desrespeitem princípios éticos. 

É de responsabilidade do USUÁRIO: 

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do USUÁRIO; 

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os USUÁRIOS; 

c) os comentários ou informações divulgadas por USUÁRIOS são de sua inteira responsabilidade; 

d) o cumprimento e o respeito às regras inseridas neste Termo de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional; 

e) a proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha). 

É de responsabilidade da plataforma COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  (DNA SÃO JOÃO): 

a) indicar as características do serviço;

b) as informações que foram por ela divulgadas; 

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o USUÁRIO a ambiente externo a sua rede. 

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas com quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas. 

O USUÁRIO, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo USUÁRIO no momento em que efetivar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo USUÁRIO. 

9. DOS DIREITOS AUTORAIS 

O presente Termo de Uso concede aos USUÁRIOS uma licença não exclusiva, não transferível e não licenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados. 

Todo conteúdo disponibilizado na plataforma, como marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, ícones, materiais didáticos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão, algoritmos, incluindo-se os cursos e quaisquer outras informações, são de propriedade intelectual e exclusiva da COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e do Software (Lei 9.609/98). 

Cursos e conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  O acesso ao website/plataforma e aceite a estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual. 

O uso da plataforma pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA , puníveis nos termos da legislação aplicável. 

10. DAS SANÇÕES E PROIBIÇÕES 

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO que: 

a) violar qualquer dispositivo do presente Termo; 

b) descumprir os seus deveres de usuário; 

c) tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros. 

É VEDADO ao USUÁRIO, sob pena de imediato cancelamento do cadastro, com expulsão do curso sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal:  

a) o acesso ao curso de forma simultânea em mais de um dispositivo eletrônico (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia); 

b) compartilhar seu login e senha com terceiros;  

c) adquirir o curso em regime de “group buy” ou outra forma de rateio onde várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si; 

d) fazer uso de ferramentas para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o download dos vídeos do curso ainda que para uso exclusivo pessoal. 

11. DA RESCISÃO 

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  e o bloqueio de todos os serviços prestados ao USUÁRIO. 

12. DAS ALTERAÇÕES 

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA , para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão pela plataforma DNA SÃO JOÃO e o USUÁRIO poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços. 

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo, unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, não ser mais fornecidos, alterados em suas características, bem como restringidos para o uso ou acesso. 

13. DOS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES 

De acordo com a Lei Federal 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet” ou “MCI”) e com a Lei Federal 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), algumas informações podem ser alteradas diretamente pelo USUÁRIO na plataforma/site.  

Ao aceitar os termos e condições aqui previstos o USUÁRIO está expressamente manifestando, de forma livre e inequívoca, que concorda com o tratamento de seus dados pessoais pela COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  e por suas empresas parceiras para as seguintes finalidades:  

a) utilização dos dados pessoais do USUÁRIO para cadastro no site;  

b) atualização dos dados pessoais para possíveis contatos exclusivamente digitais com o USUÁRIO pela COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  através dos seus canais de relacionamentos.  

O USUÁRIO reconhece e consente expressamente, ainda, que as informações fornecidas poderão ser repassadas a terceiros no caso de solicitação oficial por autoridades públicas, conforme permitido pela legislação em vigor e, de forma anonimizada, com a finalidade de realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos e perfis de usuários e nos demais casos previstos em lei. 

O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO é condição essencial para o fornecimento dos serviços da plataforma. Recomendamos ao USUÁRIO que visite a plataforma DNA SÃO JOÃO para entender o tratamento de seus dados pessoais pela COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA 

O USUÁRIO, para pleno exercício dos seus direitos previstos em lei, poderá enviar um e-mail para lgpd@farmaciassaojoao.com.br, sempre que pretender receber informações em relação aos seus dados tratados quanto à (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei aplicável; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto  (quando regulamentado pela ANPD), mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação aplicável; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses previstas em Lei; e (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados. 

14. DOS COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES 

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA  utiliza a tecnologia de cookies para obter informações de tráfego e segmentar a audiência, personalizando o conteúdo e/ou serviços de acordo com as características e interesses do USUÁRIO, beneficiando sua navegação.  

Cookies são pequenos arquivos de texto com identificadores alfanuméricos, transferidos para o disco rígido do computador pelo browser que o USUÁRIO utiliza para navegar na internet. Servem para reconhecer, acompanhar e armazenar a navegação do USUÁRIO na Internet. Quando essas informações estão armazenadas no computador do USUÁRIO, o sistema o reconhece e personaliza, quando possível, o conteúdo de acordo com o seu o seu perfil. As informações contidas nos cookies de cada USUÁRIO também são utilizadas para facilitar e agilizar o preenchimento de formulários. 

Para navegar sem utilização de cookies o USUÁRIO pode configurar seu browser para rejeitar todos os cookies, ou pode configurar o seu computador para lhe informar quando um cookie é baixado. Neste caso, haverá limitação de uso dos recursos oferecidos para uso da plataforma.

Para maiores informações sobre os tipos de cookies e seu funcionamento, acesse a plataforma DNA SÃO JOÃO.

15. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Além do presente Termo, o USUÁRIO deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma. 

16. DO FORO 

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. 

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Passo Fundo/RS.

O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 21/03/2022